Plataforma especializada na gestão, controle e transparência de Emendas Parlamentares Impositivas para Municípios.
A segurança que o ordenador de despesas precisa
O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 5595 e 6357, consolidou que as emendas impositivas não são apenas uma prerrogativa parlamentar, mas um dever de execução equitativa, exigindo que o ente federado utilize critérios técnicos e impessoais na aplicação dos recursos.
Os Tribunais de Contas (como o TCE/SP no Comunicado SDG 32/2023) alertam que a falta de rastreabilidade e de prestação de contas detalhada sobre o destino das emendas parlamentares pode configurar descumprimento da LRF e comprometer a gestão fiscal do município.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0021644-48.2023.8.26.0000) ratificou que leis municipais que implementam o orçamento impositivo são plenamente válidas, desde que observem o teto de 1,2% da RCL e os princípios da transparência pública. Nosso sistema garante o controle automático destes limites.
Módulo exclusivo para Transferências Especiais e com Finalidade Definida, garantindo que o objeto da indicação seja respeitado.
Controle rigoroso dos cronogramas de execução para evitar o impedimento de ordem técnica e garantir o cumprimento do orçamento.
Cada movimento no sistema é registrado com IP e certificado, servindo de prova técnica em caso de fiscalização dos órgãos de controle.
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